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O processo de reforma constitucional, tal qual disciplinado na Constituição da República, possui características que o distinguem daquele afeto a outros padrões normativos.
A esse respeito, é correto afirmar que
A -
B -
C -
D -
E -
A denominada intervenção, instituto típico da forma federativa de Estado, permite a ingerência de um ente federativo na esfera jurídica de outro ente.
Determinado Estado da Federação editou lei prorrogando, por cinquenta anos, a concessão do serviço público de transporte intermunicipal, sem a realização de prévia licitação.
Em razão da flagrante incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, outras sociedades empresárias do ramo de transportes consultaram um renomado advogado a respeito da possibilidade de ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Assim, é correto afirmar que esse controle
Determinado deputado estadual é apontado, em uma investigação, como o autor de crime doloso contra a vida. O seu advogado, ao tomar conhecimento de que o Ministério Público iria acusá-lo perante o tribunal do júri, elabora longo arrazoado, no qual sustenta, basicamente, que (I) a Constituição Estadual garantiu-lhe a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça; e que (II) como os deputados federais são sempre julgados perante o Supremo Tribunal, quaisquer que sejam os crimes que tenham praticado, também os Deputados Estaduais, por simetria, devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Determinado vereador, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços públicos na área de saúde, apresenta projeto de lei que altera a organização da Secretaria Municipal de Saúde e detalha a competência dos seus órgãos internos, de modo a aumentar a eficiência de sua atuação. O projeto é aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pelo prefeito.
É correto afirmar que a lei municipal que surgiu desse processo legislativo é
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