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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 84 de 801
Questão: 416 / QT-199158
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Financeiro
A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

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1 vez. 

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1,2 vez. 

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1,5 vez.  

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2 vezes. 

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5 vezes.  
Questão: 417 / QT-199159
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Financeiro
São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros, 

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a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos. 

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a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida.  

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a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município. 

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a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo município e o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não financeiras, desde que não impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida. 

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o recebimento antecipado de valores de empresa em que o município detém, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, e a assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo município. 
Questão: 418 / QT-199160
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

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Apenas os itens I e V estão certos. 

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Apenas os itens II e III estão certos. 

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Apenas os itens I, IV e V estão certos. 

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Apenas os itens II, III e IV estão certos. 

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Todos os itens estão certos.
Questão: 419 / QT-199161
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que 

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contrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.

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resulte em aumento de despesa com pessoal. 

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resulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. 

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resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.

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resulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre. 
Questão: 420 / QT-199162
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPCM-PA
Cargo: Subprocurador de Contas
Disciplina: Contabilidade Pública
Serão computadas e deduzidas, respectivamente, na receita corrente líquida municipal 

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as contribuições dos servidores municipais para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as transferências correntes.

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as contribuições dos servidores municipais para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas de contribuições. 

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as receitas de contribuições e as transferências correntes. 

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as transferências correntes e as contribuições dos servidores municipais para o custeio do sistema de previdência e assistência social. 

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as transferências correntes e as receitas de contribuições. 
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