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Total de Questões Encontradas: 1.120 de 252.126
Exibindo: Página 78 de 225

Questão: 386 / QT-166182
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

-

Para que o ato administrativo seja considerado válido, à semelhança com o Direito Civil, é necessário que sejam preenchidos os seguintes requisitos: agente capaz, forma não proibida por lei e objeto lícito.

-

Excepcionalmente, particulares podem praticar atos administrativos quando, nos limites da lei, executem serviços públicos como concessionários ou permissionários.

-

Embora a administração pública tenha maior liberdade na prática de atos discricionários, não pode praticá-los sem a exposição da motivação, ainda que o fundamento do ato seja o juízo de conveniência e oportunidade.

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A administração pode reconhecer a nulidade de seus próprios atos, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário.

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Com o fim de preservar a segurança jurídica e o interesse de terceiros de boa-fé, considera-se válido o ato administrativo praticado por funcionário público investido no cargo de forma irregular.


Questão: 387 / QT-166183
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Constitucional
Quanto às demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito à saúde e à vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo:

I. O juiz, como forma de tornar eficaz a sua decisão, pode, se necessário, determinar o sequestro ou bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do poder público de fornecer medicamentos. É cabível também a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II. O Poder Judiciário pode excepcionalmente obrigar o Estado a fornecer medicamentos experimentais. III. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. IV. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármaco sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchidos três requisitos: 1) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); 2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. V. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do remédio compete unicamente ao médico da rede pública habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente.

Quais estão corretas?

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Apenas III.

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Apenas II e V.

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Apenas III e IV.

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Apenas I, III e IV.

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Apenas I, III e V.


Questão: 388 / QT-166184
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. Prescreve no mesmo prazo as ações contra entidades da administração indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido à ausência de políticas públicas, desde que comprovados a negligência, o dano e o nexo de causalidade. III. A comprovação em processo penal de que determinado policial militar atuou em legítima defesa putativa durante uma atuação policial isenta o Estado da responsabilidade civil em razão da morte da vítima. IV. Nas situações em que há responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo, sem a qual não é possível a responsabilização do agente causador do dano. V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de estabelecimento prisional, em razão da inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

Quais estão corretas?

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Apenas I, II e III.

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Apenas I, II e V.

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Apenas II, IV e V.

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Apenas III, IV e V.

-

Apenas I, II, IV e V.


Questão: 389 / QT-166185
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Direito Administrativo
Quanto à estrutura da administração pública, é correto afirmar que a Defensoria Pública faz parte da administração:

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Indireta, tem personalidade jurídica própria e não tem capacidade processual.

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Indireta, não tem personalidade jurídica própria, mas tem capacidade processual.

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Direta, não tem personalidade jurídica própria, mas tem capacidade processual. 

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Direta, não tem personalidade jurídica própria e tampouco capacidade processual.

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Direta, tem personalidade jurídica própria e capacidade processual. 


Questão: 390 / QT-166186
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Cargo: Defensor Público - Substituto
Disciplina: Português
“Eu tenho um problema: meu ascendente é em áries. E eu tenho outro problema: é que eu sou a menina que nasceu sem cor. Pra alguns eu sou ‘preta’, para outras eu sou Preta, para muitos e muitas eu sou parda. Ainda que eu sempre tenha ouvido por aí que parda é cor de papel [...]. Eu sou a menina que nasceu sem cor porque eu nasci num país sem memória, com amnésia, que apaga da história todos os seus símbolos de resistência negra. Porque me chamam por aí de parda, morena, moreninha, mestiça, mulata, café com leite, marrom bombom... Por muito tempo eu fui a menina que nasceu sem cor, mas um dia gritaram-me: ‘NEGRA!’ E eu respondi” (Por Midria, MANOS E MINAS. Eu sou a menina que nasceu sem cor... YouTube, 9 ago. 2018).

O texto acima trata-se de um slam, típica batalha de rimas identificada como um gênero literário de resistência no Brasil. Com base na obra “Por um Feminismo Afro-latino- americano” (2020), de Lélia Gonzalez, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O racismo cultural leva tanto algozes quanto vítimas a considerarem natural o fato de a mulher, em geral, e a negra, em particular, desempenhar papéis sociais desvalorizados. ( ) Enquanto denegação da “ladino-amefricanidade”, o racismo “à brasileira” se volta justamente contra aqueles que são o testemunho vivo da mesma (os negros), ao mesmo tempo que diz não fazê-lo (“democracia racial” brasileira). ( ) A categoria de “amefricanidade” trata da construção de uma identidade étnica que não é somente de caráter territorial, linguístico e ideológico, mas incorpora todo um processo histórico de intensa dinâmica cultural afrocentrada. ( ) Para Lélia Gonzalez, o carnaval deve ser utilizado como uma importante forma de comercialização da cultura popular brasileira para o mundo e de valorização da mulher negra.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

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V – V – V – F.

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V – F – F – V.

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F – V – V – F.

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F – F – V – V.

-

F – V – F – V.



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