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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 735 de 801
Questão: 3671 / QT-227497
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação a respeito dos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que

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o Código de Processo Penal faculta que o juiz, de ofício, ordene a produção de provas, desde que tenha sido iniciada a ação penal.

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é exigida a outorga de poderes especiais para que a defensoria pública atue como representante do assistente de acusação.

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a nomeação judicial de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa procuração outorgada por ele.

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as hipóteses de suspeição do juiz estão elencadas taxativamente no Código de Processo Penal, não se admitindo interpretação extensiva dessa lista.
Questão: 3672 / QT-227498
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
A respeito do procedimento de competência do tribunal do júri, assinale a opção correta.

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O quesito que se refere à desclassificação do delito deve ser respondido antes do quesito genérico da absolvição.

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No excesso de linguagem em decisão de pronúncia, a nulidade poderá ser evitada com a determinação do desentranhamento ou envelopamento da decisão.

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Os jurados poderão requerer a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.

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A inércia da defesa para apresentar alegações finais, quando devidamente intimada, acarreta nulidade processual se o juiz não nomear defensor para suprir a omissão.
Questão: 3673 / QT-227499
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

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Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.

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Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.

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Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.
Questão: 3674 / QT-227500
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
No que se refere a sentença e recursos no processo penal, assinale a opção correta.

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O STJ entende cabível a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo Penal, deve- se aplicar o Código de Processo Civil.

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A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que, reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.

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O STJ considera válida a sentença penal condenatória registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.

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A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada material no processo penal.
Questão: 3675 / QT-227501
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

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a competência penal por prerrogativa de função não prevalece sobre a regra de competência do local da infração.

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competem à justiça federal o processamento e o julgamento unificado de crimes conexos de competência federal e estadual, salvo se os crimes afetos ao juízo estadual forem mais graves.

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a competência constitucional do tribunal do júri é uma cláusula pétrea, razão pela qual é inadmitida a sua ampliação por lei ordinária.

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o juízo de admissibilidade da exceção da verdade relacionada ao crime de calúnia em desfavor de autoridade pública com foro por prerrogativa de função é de competência das instâncias ordinárias.
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