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Total de Questões Encontradas: 2.411 de 252.126
Exibindo: Página 68 de 483
Questão: 336 / QT-387893
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Administrativo
Com o objetivo de fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, cumprindo a chamada função social do contrato administrativo, o Governador do Estado deseja contratar associação de portadores de deficiência física para prestação de determinado serviço, com dispensa de licitação. Objetivando obter respaldo jurídico e atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador obteve corretamente parecer da Procuradoria-Geral do Estado, no sentido da:

-

viabilidade de sua intenção, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

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viabilidade de sua intenção, devendo apenas alterar o fundamento de dispensa para inexigibilidade de licitação, bem como observar que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

-

viabilidade de sua intenção, desde que a associação já tenha sido anteriormente contratada pelo poder público e seja constituída há mais de cinco anos, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

-

inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações é regida pelos princípios da isonomia e da competitividade, de maneira que a Administração Pública está obrigada a realizar licitação para contratar a oferta que lhe for mais vantajosa;

-

inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações exige prévio procedimento licitatório para o caso em tela, na modalidade concorrência, tomada de preços ou carta convite, de acordo com o valor do contrato.
Questão: 337 / QT-387894
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Penal
José Augusto, funcionário público responsável pela guarda de livros oficiais de determinado cartório judicial, por um descuido seu, não percebeu quando encaminhou um dos livros de que tinha a guarda para a lixeira, junto com outros papéis. Diante do extravio do livro oficial, é correto afirmar que o funcionário:

-

cometeu o crime de peculato mediante erro de outrem;

-

cometeu o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;

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não cometeu crime algum contra a Administração em Geral;

-

cometeu crime de condescendência criminosa;

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cometeu crime de abandono de função.
Questão: 338 / QT-387895
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Administrativo
Leandro foi denunciado pela prática do crime de prevaricação. Em virtude dos mesmos fatos, foi instaurado procedimento administrativo em seu desfavor, sendo o mesmo arquivado por ausência de provas. Diante disso, o processo criminal de Leandro deve:

-

ser extinto sem julgamento do mérito, pois todas as decisões administrativas vinculam o juízo criminal;

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ter prosseguimento normal, não sendo atingido pela decisão administrativa;

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ser extinto sem julgamento do mérito, pois especificamente a motivação adotada no procedimento administrativo vincula o criminal;

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ser extinto com julgamento do mérito, sendo Leandro absolvido;

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ser suspenso, pois a existência de procedimento administrativo impede o prosseguimento daquela ação.
Questão: 339 / QT-387896
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Penal
O crime de peculato está disciplinado no art. 312 do Código Penal. Visa proteger, dentre outros bens jurídicos, a moralidade administrativa e o patrimônio. Sobre tal delito, é correto afirmar que:

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por ser crime classificado pela doutrina como crime próprio, em hipótese alguma poderá o particular não funcionário público por ele responder;

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exige que a subtração/desvio/apropriação seja de valor, não havendo tipicidade quando for de bem móvel;

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o Código Penal não criminaliza sua modalidade culposa;

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para tipificar, o valor subtraído deverá ser necessariamente público;

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exige que a posse de eventual valor subtraído decorra do cargo, emprego ou função ou ao menos que haja facilidade decorrente da posição de funcionário público.
Questão: 340 / QT-387897
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Disciplina: Direito Penal
Marlon, um técnico judiciário que exercia suas funções junto à Presidência do Tribunal de Justiça, tomou conhecimento que outro funcionário da repartição cometeu infração no exercício de seu cargo. Contudo, sensibilizado pelo fato de que o infrator possuía uma filha de apenas 02 meses, deixou de comunicar o fato à autoridade com competência para responsabilização. Nesse caso, Marlon:

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não cometeu qualquer crime contra a Administração Pública;

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cometeu crime de condescendência criminosa;

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cometeu crime de prevaricação;

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cometeu crime de abandono de função;

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cometeu crime de concussão.
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