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Total de Questões Encontradas: 3.423 de 252.126
Exibindo: Página 645 de 685
Questão: 3221 / QT-187904
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por

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diário oficial.

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mandado.

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meio eletrônico.

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edital.

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carta com aviso de recebimento.
Questão: 3222 / QT-187905
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

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a partir da citação do réu.

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se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

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após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

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após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

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após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
Questão: 3223 / QT-187906
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito do Consumidor
A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

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Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.

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A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.

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Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.

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A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.

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O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.
Questão: 3224 / QT-187907
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito do Consumidor
No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

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Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.

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A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.

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O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

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Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.

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A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.
Questão: 3225 / QT-187908
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Cargo: Juiz de Direito Substituto.
Disciplina: Direito do Consumidor
Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

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O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.

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A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

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A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

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O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.

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Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.
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