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Total de Questões Encontradas: 1.318 de 252.126
Exibindo: Página 61 de 264

Questão: 301 / QT-169264
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: PRODABEL - MG
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - TIC
Disciplina: Direito Administrativo
Ao examinar os princípios da função administrativa estatal, é fundamental analisar os poderes concedidos às autoridades administrativas. Tais poderes são cruciais para que a Administração Pública possa aplicar a vontade da lei sobre a vontade individual e promover o interesse público sobre o privado. Dentre esses poderes, estão o normativo, o disciplinar e os derivados da hierarquia. Assinale a afirmativa INCORRETA sobre as características dos respectivos poderes.

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Decorrem do poder hierárquico as prerrogativas de delegar e avocar atribuições, bem como de fiscalizar e rever as atividades de órgãos inferiores. 

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O poder normativo concede à Administração Pública a autoridade para complementar a legislação, visando garantir sua aplicabilidade prática, porém, não lhe confere a capacidade de modificar o texto legal. 

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O poder de polícia, atribuição do Estado, possibilita a criação de normas que regulam os particulares, com o objetivo de preservar a ordem, segurança e saúde públicas. Esse poder é exercido conforme a legislação pertinente e dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

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O poder disciplinar da Administração Pública não é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista a existência de regras rígidas nos Estatutos Funcionais, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.


Questão: 302 / QT-169265
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: PRODABEL - MG
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - TIC
Disciplina: Administração Pública
No âmbito da Administração Pública, o governo eletrônico refere-se à utilização de tecnologias da informação e comunicação para modernizar e otimizar os processos governamentais. O governo eletrônico visa melhorar a eficiência administrativa e fortalecer a relação entre o Estado e os cidadãos, promovendo uma administração mais moderna, transparente e participativa. Sobre as temáticas envolvendo o governo eletrônico, assinale a afirmativa correta. 

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O Programa Sociedade da Informação, implementado pelo governo federal em relação ao governo eletrônico, buscava impulsionar a prestação de contas governamentais e a clareza nas informações sobre as finanças públicas.

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O Portal da Transparência do Governo Federal é caracterizado como um instrumento de transparência passiva, operando como parte da estrutura de governança eletrônica para promover a prestação de contas e facilitar o acesso do cidadão a informações governamentais.

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A implementação de softwares livres, no âmbito do Governo Eletrônico, visa maximizar recursos e investimentos em tecnologia de informação, indo além de considerações econômicas ao promover a produção e disseminação de conhecimento, assim como o desenvolvimento colaborativo de software nacional.

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Uma das quatro estratégias principais do Governo Eletrônico, que tem um impacto significativo na transparência e eficiência da Administração Pública, não inclui aquelas centradas na cooperação, como os portais governamentais ou sites públicos que fornecem acesso à internet fornecido por entidades governamentais.


Questão: 303 / QT-169266
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: PRODABEL - MG
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - TIC
Disciplina: Direito Administrativo
A aplicação dos poderes administrativos é imprescindível para a atuação estatal, envolvendo a capacidade de tomar decisões e impor medidas que afetam direitos e interesses dos particulares, bem como da própria administração. Tal aplicação não se limita a uma simples execução de normas predefinidas, já que frequentemente demanda uma abordagem complexa, a fim de garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos, respeitar os direitos individuais e coletivos. Sobre os poderes administrativos e suas implicações no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 

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O poder vinculado é aquele que se submete à legislação e é por ela que são definidas as condições de atuação do administrador, o qual deve discernir qual utilizar de acordo com as especificações específicas, considerando a oportunidade e a conformidade.

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A delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, membros da Administração Pública indireta com capital majoritariamente público, é constitucional desde que regulamentada por lei. Essas entidades deverão prestar exclusivamente serviços públicos próprios do Estado, atuando em um regime não concorrencial.

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O poder de polícia delegado é aquele concedido a uma entidade jurídica de direito privado, sem ligação oficial com os órgãos públicos. Já o poder de polícia originário, é concedido às entidades políticas da Federação, que possuem autoridade para estabelecer disposições que limitam a liberdade e os direitos de propriedade dos cidadãos.

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Constitui uma manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo direcionado para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia. Pode-se considerar como manifestação do poder hierárquico o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração direta contra decisão de autarquia. 


Questão: 304 / QT-169267
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: PRODABEL - MG
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - TIC
Disciplina: Administração Pública
No município de Pitangas, a secretaria municipal de educação destinou uma verba para ser utilizada com o intuito de suprir as necessidades materiais das escolas que compõem a rede escolar do município. Diante de tal demanda, a supracitada secretaria destinou valores para serem utilizados pela diretoria de cada escola, sendo que, ao final, o responsável de cada escola deverá prestar contas da gestão dos recursos utilizados em sua respectiva escola para a secretaria municipal de educação, com as devidas notas fiscais que comprovam os gastos do recurso na escola. “De acordo com as práticas atuais utilizadas pelos gestores para prestar e se responsabilizar pelas suas ações perante a Administração Pública, na mencionada situação hipotética, encontramos o conjunto de práticas denominado _____________, que se refere à relação entre duas partes, em que a primeira delega responsabilidade para a segunda, que deverá exercer a gestão dos recursos, o que gera uma obrigação de prestação de contas da segunda parte perante a primeira.” Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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accountability

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gestão corporativa 

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controle de recursos

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responsabilidade fiscal


Questão: 305 / QT-169268
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: PRODABEL - MG
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - TIC
Disciplina: Direito Constitucional
Maria e João, servidores da PRODABEL, foram designados pela chefia imediata como responsáveis pela elaboração de uma cartilha com informações gerais sobre o órgão. Certo dia, em uma reunião de trabalho, Maria e João debatiam acerca do papel da instituição frente à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal. Maria afirmou que a PRODABEL faz parte do modelo de perfil intervencionista do Estado na atividade econômica, visto que integra a Administração direta. João, por sua vez, afirmou que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Analisando os posicionamentos de Maria e João, é correto afirmar que: 

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Ambos estão corretos.

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Apenas João está correto.

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Ambos estão equivocados.

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Apenas Maria está correta.



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