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Total de Questões Encontradas: 3.412 de 252.126
Exibindo: Página 591 de 683
Questão: 2951 / QT-340541
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Disciplina: Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes: I. representações fiscais para fins penais; II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III. parcelamento ou moratória. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

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A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal.

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A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal.

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A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

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A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

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As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.
Questão: 2952 / QT-340542
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Disciplina: Direito Tributário
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.

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A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.

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A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.

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A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.

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A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.
Questão: 2953 / QT-340543
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Disciplina: Direito Tributário
Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação de débito referente àquele tributo. À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de débitos a ser emitida deverá ser uma certidão

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positiva.

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negativa.

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positiva com efeito de negativa.

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negativa com efeito de positiva.

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negativa de dívida ativa.
Questão: 2954 / QT-340544
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Disciplina: Direito Tributário
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

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Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

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O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

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O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

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A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.
Questão: 2955 / QT-340545
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã
Disciplina: Direito Tributário
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.

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Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.

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Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.

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Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.

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Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.
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