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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 556 de 801
Questão: 2776 / QT-215246
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Cargo: Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Disciplina: Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. 
É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. 

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Certo

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Errado
Questão: 2777 / QT-215247
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Cargo: Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. 
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, que haja dotação na lei orçamentária anual (LOA) e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

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Certo

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Errado
Questão: 2778 / QT-215248
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Cargo: Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. 
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. 

-

Certo

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Errado
Questão: 2779 / QT-215249
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Cargo: Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Disciplina: Direito Constitucional
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. 
A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório perde eficácia se vier a ocorrer a incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 

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Certo

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Errado
Questão: 2780 / QT-215250
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FNDE
Cargo: Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos
Disciplina: Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. 
O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida. 

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Certo

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Errado
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