Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 2.954 de 252.126
Exibindo: Página 536 de 591
Questão: 2676 / QT-345026
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal

Russel teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática dos delitos previstos nos Arts. 333, 317 e 288 do Código Penal e o Art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Acolhendo as medidas requeridas pelo Parquet, o juízo criminal competente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, reconheceu a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado porquanto, em caso de arquivamento da inquisa, haveria a possibilidade de devolução do equivalente pecuniário apurado em leilão. O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.


Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:

-

incabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;

-

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;

-

cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;

-

incabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida; 

-

incabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.
Questão: 2677 / QT-345027
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:

-

o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;

-

há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;

-

apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;

-

o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;

-

por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária. 
Questão: 2678 / QT-345028
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

-

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime; 

-

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

-

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais; 

-

quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais; 

-

bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.
Questão: 2679 / QT-345029
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Penal
Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente: 

-

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

-

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

-

efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

-

pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

-

efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.
Questão: 2680 / QT-345030
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos: 

-

não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração; 

-

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

-

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

-

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

-

não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Existem 03 modalidades de Assinaturas disponíveis, que são:
- Assinatura Básica
- Assinatura Premium
- Assinatura Platinum


Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content