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Total de Questões Encontradas: 1.560 de 252.126
Exibindo: Página 50 de 313
Questão: 246 / QT-102551
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Disciplina: Direitos Humanos
Os Direitos Humanos podem ser definidos como aqueles direitos que nos pertencem pelo simples fato de sermos humanos, pois são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, regendo o modo como esses seres humanos individualmente vivem em sociedade e entre si, além da sua relação com o Estado e, finalmente, as obrigações que o Estado tem em relação a eles.

Nesse contexto, os princípios dos direitos humanos são

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alienáveis, pois podem ser quantificados em verbas indenizatórias.

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disponíveis, uma vez que podem ser transferidos para terceira pessoa.

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limitados, pois delimitados no dever de responsabilidade para o seu gozo.

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interdependentes, porque um direito complementa o outro. 

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divisíveis, em razão da possibilidade de ser partilhado por todos os seres humanos.
Questão: 247 / QT-102552
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Disciplina: Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença no caso Sales Pimenta, que reconheceu, entre outras situações, a omissão do Estado brasileiro em investigar, processar e punir os autores do crime de homicídio de Gabriel Sales Pimenta, advogado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Marabá (PA), ocorrido em 1982, cuja ação penal foi arquivada em razão da prescrição. Ademais, destacou a necessidade de maior diligência nos casos de violência contra defensores de direitos humanos, com base no ocorrido no referido caso.

Nesse sentido, com relação aos programas de proteção de direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

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O Conselho Deliberativo do programa de proteção de defensores de direitos humanos será composto, majoritariamente, por representantes de organizações da sociedade civil.

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O Conselho Deliberativo do programa de proteção de defensores de direitos humanos será composto, majoritariamente, por representantes de organizações da sociedade civil.

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Os ambientalistas são uma categoria própria, não se configurando como defensores de direitos humanos, uma vez que defendem os direitos dos animais.

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O comunicador social deverá ter sua carteira profissional de jornalista registrada, conforme decisão recente do STF sobre o assunto, a fim de poder ingressar naquele programa de proteção.

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A política de proteção de defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas foi a última a ser instituída pelo Brasil, no ano de 2011.
Questão: 248 / QT-102553
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Disciplina: Direito Constitucional
Com a promulgação, no ano de 1988, da atual Constituição da República, o constituinte dedicou um título para dispor sobre os direitos e garantias fundamentais, disciplinando em seu artigo 5º e incisos, rol de direitos individuais e coletivos.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.


I. Os direitos fundamentais são normas cujo objetivo é promover a dignidade humana.

II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, para sua aplicabilidade, precisam ser regulamentadas pelo Poder Executivo.

III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

IV. A tortura será tolerada, na hipótese da defesa de bem jurídico relevante de outrem.

Estão corretas

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I, III e IV, apenas.

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 I, II e III, apenas.

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 I e III, apenas.

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 I, II e IV, apenas.

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 I, II, III e IV.
Questão: 249 / QT-102554
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Disciplina: Direitos Humanos
A Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida por ter instituído a Reforma do Judiciário, também trouxe importante inovação no que tange à disciplina do processo de internalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
A esse respeito, é correto afirmar que

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desde o advento da Constituição da República, o STF entende que os tratados de direitos humanos têm natureza de norma constitucional, independente do quórum de aprovação pelo Congresso Nacional.

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parte da doutrina defende que os tratados de direitos humanos são incorporados pelo regime jurídico interno com status de norma infralegal. 

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as convenções internacionais de direitos humanos são firmadas pelo representante do Ministério das Relações exteriores autorizados pelo Presidente da República para assunção de responsabilidades internacionais.

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as obrigações decorrentes dos tratados internacionais de direitos humanos deverão prevalecer ao disposto na Constituição Federal, uma vez que os direitos fundamentais não se equiparam aos direitos humanos.

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o Art. 5º, § 3º regulamenta a hipótese de equiparação à emenda constitucional dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos aprovados por quórum qualificado pela casa legislativa.
Questão: 250 / QT-102555
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação)
Disciplina: Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas há 75 anos e delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos.

Sobre este marco normativo, assinale a afirmativa correta.

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem observância obrigatória pelos Estados signatários, determinando nos seus dispositivos as sanções aplicáveis no caso de seu descumprimento. 

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta ideais e princípios que norteiam os instrumentos internacionais subsequentes, além de inspirar Constituições e normas infraconstitucionais de diversos Estados-partes.

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A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que estas normativas são atos firmados por diversos Estados, que adotam os direitos humanos como norteadores de sua política interna.

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A Declaração, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Interamericana dos Direitos Humanos.

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A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, além da Convenção Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais revogaram as normas previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. 
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