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Total de Questões Encontradas: 3.680 de 252.126
Exibindo: Página 5 de 737
Questão: 21 / QT-360817
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Cargo: Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Disciplina: Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em tema de formalização dos contratos, é correto afirmar que

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é permitido contrato por prazo indeterminado diante do peculiar regime jurídico das estatais.

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a duração dos contratos regidos por tal lei, em regra, não excederá a 15 (quinze) anos, contados a partir de sua celebração.

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os contratos regidos por tal lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

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é permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, vedada a exigência de ressarcimento dos custos.

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a redução a termo do contrato não poderá ser dispensada no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Questão: 22 / QT-360818
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Cargo: Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Disciplina: Legislação Federal
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Consoante dispõe o citado diploma legal, o contrato de concessão

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não poderá conter cláusula quanto à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.

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não poderá admitir a subconcessão, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.

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não poderá prever que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

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poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da lei.

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deverá prever que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo- lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente deve excluir ou atenuar essa responsabilidade.
Questão: 23 / QT-360819
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Cargo: Auditor do Estado Administração - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Disciplina: Direito Administrativo
As cláusulas dos contratos de parceria público-privada, consoante dispõe a Lei nº 11.079/2004, devem prever

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o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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a responsabilidade civil direta do parceiro privado acerca de eventuais danos a terceiros, vedada a previsão de repartição de riscos entre as partes, no que se refere a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

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a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

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a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, pelo princípio da segurança jurídica, vedada a previsão de mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

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a modicidade das tarifas, vedada a previsão de compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Questão: 24 / QT-360820
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Cargo: Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Disciplina: Programação
Um dos principais benefícios de se ter páginas web responsivas é melhorar a experiência do usuário em dispositivos móveis.
Assinale a opção que apresenta o trecho correto de código que deve ser inserido em uma página web para torná-la responsiva.

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<meta name="responsive" content="width=devicewidth, initial- scale=1.0">

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<meta name="viewport" content="width=device-width, initial- scale=1.0">

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<meta name="viewport" content="responsive">

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<meta name="viewport" content="width=device-height, initial- scale=100%">

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<meta name="responsive" content="width=deviceheight, initial- scale=100">
Questão: 25 / QT-360821
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: CGE-SC
Cargo: Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos)
Disciplina: Programação
Assinale a opção que apresenta, se for o caso, a diferença entre os seletores CSS "div > p" e "div p".

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"div > p" seleciona todos os elementos <p> que são filhos diretos de um elemento <div>, enquanto "div p" seleciona todos os elementos <p> que são descendentes de um elemento <div> independentemente do nível de "nesting".

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"div > p" seleciona todos os elementos <p> que são irmãos de um elemento <div>, enquanto "div p" seleciona todos os elementos <p> que são descendentes de um elemento <div> independentemente do nível de "nesting".

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"div > p" seleciona todos os elementos <p> que são filhos diretos de um elemento <div>, enquanto "div p" seleciona todos os elementos <p> que são filhos diretos de um elemento <div> independentemente do nível de "nesting".

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"div > p" seleciona todos os elementos <p> que são descendentes de um elemento <div>, enquanto "div p" seleciona todos os elementos <p> que são filhos diretos de um elemento <div> independentemente do nível de "nesting".

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Tanto "div > p" quanto "div p" selecionam todos os elementos <p> que são descendentes de um elemento <div> independentemente do nível de "nesting".
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