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Total de Questões Encontradas: 3.650 de 252.126
Exibindo: Página 497 de 731
Questão: 2481 / QT-413204
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Penal

Funcionário da Assembleia Legislativa recebeu procedimento que versava sobre a edição de lei estadual de grande relevância. Ciente da controvérsia e da grande pressão que existia contrária à edição da inovação legislativa, resolveu esconder o procedimento entre sua mesa e a parede, no chão, para que ninguém soubesse que estava com o documento para apresentação de parecer. Ocorre que o funcionário, por descuido, veio a derrubar café no documento, tornando-o totalmente inutilizável e gerando prejuízos ao andamento do procedimento.


Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta do funcionário é

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atípica, não configurando crime.

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típica, ilícita e culpável, configurando crime de “extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento”, previsto no Art. 314 do Código Penal.

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típica, ilícita, mas não culpável, não configurando crime.

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típica, ilícita e culpável, configurando o crime de “subtração ou inutilização de livro ou documento”, prevista no Art. 337 do Código Penal.

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típica, mas não ilícita, não configurando crime.
Questão: 2482 / QT-413205
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Penal

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com emprego de arma branca ou de fogo.


Admitindo a possibilidade de realizar uma campanha para a alteração legislativa do tema, os deputados solicitaram dos seus assessores que avaliassem as consequências dessa alteração para os que estão condenados por atos praticados nessas circunstâncias, para os que respondem à ação penal e para os que teriam praticado fatos com essas peculiaridades, mas sequer foram denunciados.


Deverá ser esclarecido pelo assessor que eventual aumento de pena, em razão do emprego de arma no crime de estupro,

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poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ação penal e aos condenados, exceto os que já tiverem a pena extinta, já que é prejudicial.

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poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados e aos que respondem ação penal, mas não aos condenados definitivamente, tendo ou não cumprido a pena, já que prejudicial.

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poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, mas não aos que respondem ação penal e aos condenados, tendo ou não cumprido a pena, já que é prejudicial.

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não poderá ser imposto aos que já praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas tão só àqueles que praticarem a conduta após votação da lei, sendo irrelevante se a inovação é favorável ou desfavorável.

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não poderá ser imposto aos que praticaram fatos e não foram denunciados, aos que respondem ações penais e nem aos condenados definitivamente, mas só àqueles que praticarem a conduta após a entrada em vigor da lei, já que prejudicial.
Questão: 2483 / QT-413206
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Penal

Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.


A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.


Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado

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poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a condenação para efeitos de eventual reincidência futura.

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poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença, não gerando tal reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência futura.

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poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento efeitos para eventual reincidência futura.

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não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão executória.

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não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, gerando a condenação efeitos para eventual reincidência futura.
Questão: 2484 / QT-413207
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Processual Penal

A Constituição do Estado X previu foro por prerrogativa de função para os crimes comuns praticados por vereadores no exercício da função, cabendo ao Tribunal de Justiça do Estado realizar o julgamento. Um vereador do Estado X praticou no Estado Y, crime de instigação ao suicídio por motivação relacionada ao exercício do mandato.


Com base nas informações expostas, assinale a opção que indica o órgão competente para julgar o vereador.

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Tribunal do Júri do Estado X.

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Tribunal do Júri do Estado Y.

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Tribunal de Justiça do Estado X.

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Tribunal de Justiça do Estado Y.

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Vara Comum do Estado Y.
Questão: 2485 / QT-413208
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal traz a disciplina de uma pluralidade de procedimentos, destacando-se o comum ordinário, o procedimento previsto para julgamento no Tribunal do Júri dos crimes dolosos contra a vida e aquele aplicável aos “crimes de responsabilidade dos funcionários públicos”.


Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

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O interrogatório é o primeiro ato a ser realizado durante a audiência de instrução e julgamento no procedimento previsto para os crimes contra a Administração praticados por funcionário público.

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O juiz, ainda que se convença da inexistência do crime, não poderá rejeitar a denúncia e nem absolver sumariamente o réu, após apresentação de defesa pelo réu, no procedimento previsto para os crimes praticados por funcionário público contra a Administração.

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A inimputabilidade do agente em razão de doença mental não é causa de absolvição sumária no procedimento comum ordinário.

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As testemunhas, no procedimento comum ordinário, deverão ser arroladas pela defesa em resposta à acusação, sendo computadas no limite de 08 as que não prestam compromisso legal de dizer a verdade, mas não as referidas.

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A decisão de impronúncia, no procedimento do júri, impede o oferecimento de nova denúncia imputando idênticos fatos ao mesmo réu, ainda que surjam novas provas e que não tenha ocorrido extinção da punibilidade.
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