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Total de Questões Encontradas: 3.423 de 252.126
Exibindo: Página 452 de 685
Questão: 2256 / QT-186583
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

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seja derivada de determinação prevista na Constituição.

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seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.

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seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

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seja destinada à educação municipal.

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não seja oriunda de receitas de capital.
Questão: 2257 / QT-186584
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

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poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

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poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.

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poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.

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poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.

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não poderão ser duplicados nem suspensos.
Questão: 2258 / QT-186585
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

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a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.

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a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.

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o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.

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a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.

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a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Questão: 2259 / QT-186586
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Financeiro

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.


Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

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necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.

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necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.

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necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.

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irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.

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regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.
Questão: 2260 / QT-186587
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Previdenciário
Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

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é vedado o financiamento indireto.

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as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

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não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.

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as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.

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incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).
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