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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 435 de 801
Questão: 2171 / QT-195487
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Disciplina: Direito Tributário
Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta. 

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Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.

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A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.

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A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei. 

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A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.

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Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
Questão: 2172 / QT-195488
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Disciplina: Direito Tributário
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre serviços de streaming de áudio e vídeo oferecidos na Internet a assinantes mediante pagamento incide

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o ICMS, por haver circulação da mercadoria, e incide o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem. 

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o ICMS, por haver prestação do serviço de comunicação, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

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o ISSQN, por haver cessão definitiva da licença por meio de pagamento pelo consumidor.

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o ISSQN, por não haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e por não haver mudança de titularidade do bem.

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o IPI, por haver cessão definitiva do serviço para o consumidor e a mudança de titularidade do bem. 
Questão: 2173 / QT-195489
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Disciplina: Direito Tributário
A criação do simples nacional é considerada uma ampla e benéfica reforma tributária, que possibilitou o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; porém, diversas são as situações que devem ser observadas pelos empresários que desejem nele ingressar ou permanecer. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

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É considerada microempresa a empresa que tenha receita bruta máxima de R$ 4.800.000 em cada ano-calendário. 

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O simples nacional veda tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), devendo este submeter-se ao regime de lucro real das empresas.

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A legislação tributária e a Constituição Federal de 1988 (CF) não permitem que se conceda à microempresa e à empresa de pequeno porte linha de crédito diferenciada.

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Microempresário ou empresário de pequeno porte que deseje produzir refrigerantes está autorizado a recolher os impostos e as contribuições na forma do simples nacional.

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Microempresas e empresas de pequeno porte que sejam optantes do simples nacional e que realizem descarregamento de mercadoria de embarcação em porto marítimo brasileiro estão dispensadas de efetuar o pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM). 
Questão: 2174 / QT-195490
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Disciplina: Direito Constitucional
O princípio das fontes formais primárias ou principais do direito tributário deve ser observado quando o auditor for chamado pelo chefe do Poder Executivo estadual para ajudar na elaboração de dispositivo legal em matéria tributária. Em relação a esse assunto, é correto afirmar que é permitida a edição de medida provisória pelo governador,

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desde que exista a respectiva previsão na constituição estadual. 

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desde que exista a respectiva previsão na CF.

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desde que exista a respectiva previsão tanto na constituição estadual quanto na CF.

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independentemente de existir a respectiva previsão na constituição estadual ou na CF. 

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desde que haja autorização formal do presidente da República.
Questão: 2175 / QT-195491
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEFAZ-RR
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Disciplina: Direito Tributário
Para se apurar a obrigação tributária, é necessário identificar o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta. 

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O conselho regional de contabilidade é sujeito ativo direto na apuração da obrigação tributária. 

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O proprietário do bem imóvel é o sujeito passivo indireto responsável pelo pagamento do IPTU. 

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O não cumprimento de obrigação acessória se torna penalidade pecuniária e, consequentemente, transforma-se em obrigação principal. 

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A obrigação acessória surge com a previsão da hipótese de incidência e tem por objeto o pagamento de tributo.

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O fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato. 
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