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Total de Questões Encontradas: 560 de 252.126
Exibindo: Página 41 de 113
Questão: 201 / QT-81216
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Saúde Pública
Disciplina: Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social. Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.

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Saúde integral e educação, com participação da sociedade.

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Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.

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Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

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Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

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Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Questão: 202 / QT-81217
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Saúde Pública
Disciplina: Direito Sanitário
O SUS é financiado por tributos pagos pela população brasileira, que são arrecadados pela União, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um desses entes da Federação é responsável por realizar uma aplicação mínima de recursos arrecadados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), que são executados pelo SUS.

As regras de aplicação mínima a cada ano estão definidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Correlacione as regras de contribuição e a arrecadação de impostos por esfera de governo:

1. União – (15% da receita corrente líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro.
2. Estados – 12% da dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União, vinculadas à saúde.
3. Municípios – 15% da soma dos impostos diretamente arrecadados e das transferências recebidas da União e dos estados, vinculadas à saúde.

( ) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
( ) Imposto sobre a importação e exportação.
( ) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
( ) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
( ) Imposto sobre a transmissão inter vivos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

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1 – 2 – 3 – 1 – 2 – 3.

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2 – 3 – 1 – 2 – 3 – 1.

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3 – 1 – 2 – 1 – 2 – 3

-

2 – 1 – 2 – 3 – 1 – 3.

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1 – 2 – 1 – 2 – 3 – 2.
Questão: 203 / QT-81218
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
O sistema de saúde brasileiro é constituído por uma variedade de organizações públicas e privadas estabelecidas em diferentes períodos históricos. (Paim et al, 2011)
Assinale a opção indica a sequência temporal correta da criação de hospitais, segundo natureza jurídica-legal no Brasil.

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Públicos, privados e filantrópicos.

-

Privados, filantrópicos e públicos.

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Filantrópicos, públicos e privados.

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Públicos, filantrópicos e privados.

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filantrópicos, privados e públicos.
Questão: 204 / QT-81219
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
Um dos maiores desafios do SUS é a regulação do acesso à assistência à saúde ou, simplesmente, regulação assistencial. Esta pode ser entendida como o conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda das pessoas usuárias por serviços de saúde e o acesso a eles segundo diferentes perfis de demanda e de oferta, e a regulação do acesso é o estabelecimento de meios e ações para a garantia do direito constitucional do acesso universal, integral e equânime, independente de pactuação prévia estabelecida na programação de ações e serviços de saúde e da disponibilidade de recursos financeiros. (CONASS, 2023)
Assinale a opção que apresenta uma afirmativa correta acerca da estratégia para efetivar a regulação.

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Há elevado tempo de espera para a maioria das filas para procedimentos na Atenção Especializada.

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Há grande burocratização do processo regulatório, com exigência de etapas desnecessárias nos fluxos estabelecidos.

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A regulação do acesso, muitas vezes, centra-se em cada procedimento em vez de ser centrada no usuário e de considerar a linha de cuidado e/ ou um conjunto de procedimentos que garanta a integralidade naquele ponto de atenção, o que provoca perda de tempo e deslocamentos desnecessários do usuário.

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Ainda é incipiente a regulação interna nos estabelecimentos de saúde, tanto no que se refere aos leitos hospitalares para o atendimento de urgência, realizada pelos Núcleos Internos de Regulação, onde estes existem, quanto na gestão das filas internas para procedimentos cirúrgicos eletivos, essa últimas com determinação multicausal como a desorganização do processo de atenção pré-operatória/risco cirúrgico com ou sem o concurso de outros especialistas, incompatibilidade entre a real oferta dos centros cirúrgicos e leitos de retaguarda X oferta de consultas de avaliação pré-operatória.

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O conhecimento sobre as filas e sobre como gerenciá-las com tecnologias adequadas evita que a solução da fila de um tipo de procedimento gere outras na mesma linha de cuidado ou em outras linhas de cuidado que tenham procedimentos comuns.
Questão: 205 / QT-81220
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Saúde Pública
Disciplina: Saúde Pública
Em 2022 o denominado rol taxativo de procedimentos cobertos por empresas de planos de saúde privado foi questionado pela Lei nº 14.454, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Considerando o regramento legal sobre cobertura assistencial, avalie se haverá possibilidade de acesso a procedimentos de saúde, desde que
I. haja comprovação da eficácia científica.
II. exista estudo experimental, com base científica em mais de dois centros internacionais de pesquisa.
III. exista recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
IV. haja incorporação por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

Está correto o que se afirma em




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I, II, III e IV.

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I, II e III, apenas.

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II e IV, apenas.

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II, III e IV, apenas.

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I, III e IV, apenas.
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