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Total de Questões Encontradas: 1.913 de 252.126
Exibindo: Página 342 de 383
Questão: 1706 / QT-147514
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais
Disciplina: Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, visando à contenção do gasto público e ao zelo pela moralidade administrativa, foram iniciados debates, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, para a apresentação de proposta de emenda constitucional que iria dispor que as leis orgânicas dos municípios situados no território de Sigma devem estatuir:

I. o número máximo de secretarias do Poder Executivo; II. a remuneração máxima dos cargos do Poder Executivo; III. os balizamentos a serem observados para a prática de atos discricionários.

Considerando as três temáticas referidas, é correto afirmar que a Constituição Estadual 

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pode dispor sobre todas.

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não pode dispor sobre nenhuma.

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pode dispor apenas sobre a matéria referida em II. 

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pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e III.

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pode dispor apenas sobre as matérias referidas em I e II. 
Questão: 1707 / QT-147515
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais
Disciplina: Direito Constitucional
O Poder Executivo do Estado Alfa estava envolvido em uma grande crise institucional, com reiteradas situações de descumprimento de comandos normativos veiculados em leis federais. Por tal razão, a oposição ao governo consultou um especialista em relação à possibilidade desses fatos ensejarem a decretação de intervenção federal.
O especialista esclareceu corretamente que

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é cabível a intervenção, a ser decretada pelo Presidente da República após provocação do Congresso Nacional.

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é cabível a intervenção provocada, sendo que há somente um legitimado para o ajuizamento da respectiva representação.

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apesar da gravidade da situação, a hipótese não se enquadra no rol daquelas que autorizam a decretação da intervenção federal.

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é cabível a intervenção espontânea, a ser decretada pelo Presidente da República, com posterior manifestação do Congresso Nacional.

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é cabível a intervenção após o provimento, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Contas, da representação que venha a ser apresentada.
Questão: 1708 / QT-147516
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais
Disciplina: Direito Constitucional
Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX

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não poderia ter sido editada.

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somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY. 

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irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.

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foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício. 

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embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.
Questão: 1709 / QT-147517
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais
Disciplina: Direito Constitucional
Ao analisar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Stephanie observou que determinado princípio implícito na Constituição da República costuma ser invocado como fundamento para limitar a autotutela da Administração, inclusive nas hipóteses em que é admitida, ainda que excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado em matéria administrativa.
É correto afirmar que tal princípio é o da

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legalidade.

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 publicidade.

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segurança jurídica.

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eficiência.

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probidade.
Questão: 1710 / QT-147518
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Cargo: Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva

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 todos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.

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os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.

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os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

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os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. 

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nenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão. 
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