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Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.
As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei.
C -
E -
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a psicologia enquadra-se como congênere do serviço de medicina.
Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a base de cálculo será o preço do serviço.
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