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Total de Questões Encontradas: 2.797 de 252.126
Exibindo: Página 325 de 560
Questão: 1621 / QT-268850
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Agente de Documentação
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com a terminologia adotada pela Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba, a remuneração

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é limitada pelo teto fixado na CF para o serviço público estadual.

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será paga integralmente ao servidor, sem desconto de faltas ao serviço.

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é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais estipuladas por portaria do órgão competente.

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é irredutível, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Questão: 1622 / QT-268851
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Agente de Documentação
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no disposto na LO-TCE/PB acerca das sanções aplicáveis pelo TCE/PB, julgue os itens que se seguem.


I Quando o responsável for julgado em débito, o tribunal poderá condená-lo a repor ao erário o valor atualizado do dano, acrescido de multa de até 50% do mesmo valor.

II O tribunal poderá, por meio do MP, solicitar à AGE/PB o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

III O tribunal poderá aplicar multa aos responsáveis por sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo tribunal.

IV O tribunal poderá, por maioria absoluta de seus membros, inabilitar infrator, pelo período de até dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública.


Estão certos apenas os itens

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I e II.

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I e IV.

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II e III.

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I, III e IV.

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II, III e IV.
Questão: 1623 / QT-268852
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Agente de Documentação
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,

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avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

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avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

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comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

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exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais do estado.
Questão: 1624 / QT-268853
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PB
Cargo: Agente de Documentação
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB

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dedicar-se a atividade político-partidária.

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manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente de julgamento.

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exercer direção remunerada de fundação sem finalidades lucrativas.

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exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão liberal ou emprego particular.

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exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma função de magistério.
Questão: 1625 / QT-268854
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-PE
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

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agência executiva.

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fundação pública.

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organização social.

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organização da sociedade civil de interesse público.

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serviço social autônomo.
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