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Total de Questões Encontradas: 3.765 de 252.126
Exibindo: Página 323 de 754
Questão: 1611 / QT-353313
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Financeiro

No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.


Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

-

por razão de segurança jurídica e para fins de controle das contas públicas, não é permitida a retificação do orçamento no curso de sua execução, devendo o reforço de dotação ser consignado no projeto de LOA do ano subsequente;

-

é possível, para tal reforço de dotação, a abertura de crédito adicional extraordinário por decreto executivo, que é o instrumento retificador do orçamento cabível para despesas imprevistas, mas sem a possibilidade de edição de Medida Provisória para esse fim; 

-

em se tratando de despesa inicialmente prevista na LOA, cuja dotação se mostre insuficiente no curso de sua execução, a única forma de custeio do valor excedente será a abertura de crédito por antecipação de receita orçamentária, que deverá ser quitado até o término do exercício financeiro; 

-

é cabível a abertura de crédito adicional suplementar por decreto executivo, desde que autorizado em lei, sendo necessária a indicação da fonte de recursos para fazer frente ao referido reforço de dotação;

-

o reforço de dotação orçamentária para despesa inicialmente prevista na LOA deve ser realizado através da abertura de crédito adicional especial por meio de Medida Provisória, desde que indique a fonte de custeio para o respectivo reforço de dotação.
Questão: 1612 / QT-353314
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Financeiro

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.


Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa: 

-

somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;

-

pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;

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não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

-

ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;

-

ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.
Questão: 1613 / QT-353315
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Constitucional

Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.

Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:

-

serviço da dívida;

-

dotações para pessoal civil;

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dotações para encargos com pessoal militar;

-

restos a pagar não processados de material de consumo;

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transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal. 
Questão: 1614 / QT-353316
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Tributário

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.


A partir desse cenário, tal isenção:

-

poderia ser concedida também mediante decreto;

-

dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

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necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

-

não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;

-

configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.
Questão: 1615 / QT-353317
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Ambiental

João, de forma culposa, usou produto com substância tóxica, nociva ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos.


Em matéria criminal, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, João:

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não praticou crime ambiental, pois não existe previsão legal para a modalidade culposa do crime narrado;

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não praticou crime ambiental, mas cometeu contravenção penal ambiental, que não enseja possibilidade de transação penal, diante da natureza do ilícito;

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praticou crime ambiental e é incabível a transação penal, diante da pena máxima abstratamente prevista, que é superior a dois anos;

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praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, e é cabível proposta de transação penal, desde que haja prévia concordância do órgão ambiental competente do Sisnama;

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praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, mas a proposta de transação penal somente é viável mediante composição de eventual dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 
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