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Total de Questões Encontradas: 3.721 de 252.126
Exibindo: Página 322 de 745
Questão: 1606 / QT-372601
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
No tocante à determinação da competência para processar e julgar os feitos no processo penal, é correto afirmar que nos casos de:

-

exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;

-

conexão, no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, haverá unidade de processo e julgamento;

-

conexão, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave;

-

infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo domicílio da vítima;

-

conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição comum e a militar, haverá unidade de processo e julgamento.
Questão: 1607 / QT-372602
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
Átila foi processado pelo Ministério Público em razão da prática do crime de estupro, tendo como vítima Messalina. Ao final do processo, após as alegações finais das partes, e não o tendo requerido o Ministério Público, o juiz determinou de ofício a realização de exame pericial no esperma colhido no corpo da vítima, sob a fundamentação de que ainda havia questão relevante a ser dirimida.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que o juiz:

-

não pode determinar de ofício a realização do exame na fase da sentença, pois já ocorreu a preclusão em relação à produção dos meios de prova; 

-

não pode determinar de ofício a realização do exame, pois se trata de crime de ação de iniciativa privada que exige iniciativa da parte ofendida;

-

pode determinar de ofício a realização do exame, antes de proferir a sentença, pois visa a dirimir dúvida sobre ponto relevante;

-

não pode determinar de ofício a realização do exame, pois competiria ao Ministério Público requerer a sua realização durante a instrução;

-

pode determinar de ofício a realização do exame, desde que com ele concorde previamente a defesa técnica do acusado, pois o exame lhe é prejudicial. 
Questão: 1608 / QT-372603
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
No que diz respeito à prisão e às medidas cautelares no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

-

as medidas cautelares poderão ser aplicadas isoladamente, mas não cumulativamente, em razão do princípio da subsidiariedade;

-

a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada quando for cabível a sua substituição por outra medida cautelar menos gravosa;

-

a prisão temporária poderá ser decretada pelo juiz de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; 

-

a medida cautelar poderá ser revogada ou substituída de ofício pelo juiz, ou a requerimento das partes, quando se verificar a falta de motivo para que subsista;

-

a prisão preventiva poderá ser decretada nos crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
Questão: 1609 / QT-372604
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
Rômulo foi processado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio doloso qualificado praticado contra Remo, sendo aquele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Durante seu interrogatório em juízo, Rômulo permaneceu em silêncio e não respondeu às perguntas que lhe foram formuladas. Já a viúva de Remo, por intermédio de seu advogado, foi admitida como assistente de acusação, tendo participado dos debates.
Diante desse cenário, é correto afirmar que, durante os debates: 

-

o Ministério Público poderá fazer referência ao silêncio do acusado em seu interrogatório como argumento de autoridade em prejuízo deste, sem que disso resulte nulidade;

-

o assistente de acusação poderá fazer referência à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que prejudique o acusado, sem que disso resulte nulidade;

-

o Ministério Público não poderá, sob pena de nulidade, fazer referência à determinação do uso de algemas pelo acusado como argumento de autoridade em prejuízo deste;

-

o assistente de acusação poderá exibir objeto que tiver sido juntado aos autos com antecedência de 24 horas, sem que disso resulte nulidade;

-

o Ministério Público e o assistente de acusação não poderão, sob pena de nulidade, fazer referência aos depoimentos constantes dos autos que sejam prejudiciais ao acusado. 
Questão: 1610 / QT-372605
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Disciplina: Direito Processual Penal
Relativamente à teoria e aos princípios que regem as nulidades no processo penal, é correto afirmar que:

-

poderá o Ministério Público arguir nulidade para a qual tenha concorrido ou a que haja dado causa;

-

poderá o ato ser declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa técnica; 

-

serão anulados, no caso de incompetência do juízo, apenas os atos decisórios;

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será insanável e absoluta a nulidade por ilegitimidade do representante da parte;

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a nulidade de um ato, uma vez declarada, não causará a nulidade dos atos que dele sejam consequência.
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