Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 1.260 de 252.126
Exibindo: Página 32 de 253
Questão: 156 / QT-97246
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

-

Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

-

O executado poderá efetuar depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

-

Na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

-

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, é facultada a autorização judicial para a alienação sem a prova de quitação da Dívida Ativa.

-

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
Questão: 157 / QT-97247
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Direito Tributário
O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está:

-

Incorreto, pois a legislação não é passível de interpretações.

-

Incorreto, pois no caso de silêncio, omissão ou obscuridade, deve ser proposta alteração da legislação, sob risco de infringir o princípio da legalidade.

-

Correto e corresponde ao disposto na legislação vigente.

-

Correto, porque a autoridade competente pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

-

Incorreto, pois apenas o STJ e o STF têm competência para interpretar as leis.
Questão: 158 / QT-97248
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Direito Tributário
A autoridade administrativa de determinado ente federativo, durante uma fiscalização, identificou que os negócios praticados por uma determinada empresa tinham como finalidade dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante dessa situação, a autoridade administrativa: 

-

Poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa e deverá aplicar os procedimentos previstos em lei ordinária. 

-

Deverá apenas notificar a empresa.

-

Deverá, no ato da fiscalização, orientar a empresa sobre como regularizar eventuais irregularidades.

-

Deverá confiscar a mercadoria ou desfazer os contratos de serviço.

-

Não poderá desconsiderar os negócios jurídicos praticados pela empresa, pois a empresa tem prerrogativa de determinar o fato gerador dos seus negócios. 
Questão: 159 / QT-97249
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Direito Tributário
Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos Municípios:

-

25% do produto da arrecadação do IPVA emplacados no município.

-

25,5% da arrecadação do IR e do IPI, que são destinados para o Fundo de Participação dos Municípios.

-

50% do produto da arrecadação do ITR, ou a sua totalidade, na hipótese em que o Município opte por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não haja sua redução ou renúncia fiscal.

-

50% do produto da arrecadação do ICMS, desde que a mercadoria circule pelo território do Município ou o serviço seja prestado no Município.

-

75% do produto da arrecadação do ITR, em qualquer hipótese.
Questão: 160 / QT-97250
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
Cargo: Procurador do Município
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos. < br> III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação. 

-

Todas as assertivas estão corretas. 

-

Todas as assertivas estão incorretas.

-

Apenas a assertiva I está correta.

-

Apenas a assertiva II está correta.

-

Apenas as assertivas I e III estão corretas.
pub02

Assinatura Ilimitada X - GRAN CURSOS: comece hoje e mude sua vida para sempre!

RESOLVA SUA VIDA FINANCEIRA PARA SEMPRE!
Liberte-se da insegurança, do desemprego e do aperto financeiro passando em um concurso público. São mais de 115 mil vagas e salários iniciais de até R$ 35 mil.
Se você quer ser aprovado, estude com quem aprova 1 a cada 4 servidores públicos do país

Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content