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Total de Questões Encontradas: 3.462 de 252.126
Exibindo: Página 284 de 693
Questão: 1416 / QT-338605
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Financeiro
É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

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Os créditos suplementares têm como propósito aumentar dotações já existentes, motivo pelo qual são abertos por decreto e independem de autorização legislativa.

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Os créditos especiais podem ser abertos mediante decreto, precisando, para tanto, de autorização legislativa genérica.

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As medidas provisórias que abrem créditos extraordinários podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.

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Os créditos extraordinários, por se destinarem a suprir necessidades urgentes e imprevisíveis, podem ser ilimitados.

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Os créditos especiais podem ser abertos mediante lei ou medida provisória.
Questão: 1417 / QT-338606
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui- se

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sustar a execução de contratos quando verificada ilegalidade.

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aprovar, por maioria de 2/3 de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

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declarar a guerra.

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declarar, por meio de lei ordinária, a nulidade de leis inconstitucionais ainda não apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente, dos Governadores e Vice- Governadores.
Questão: 1418 / QT-338607
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que

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se a medida provisória não for apreciada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

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as medidas provisórias perderão a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, contando-se o prazo inclusive nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

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medidas provisórias podem dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não de medida provisória que tenha sido rejeitada.

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aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Questão: 1419 / QT-338608
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
O Senado Federal compõe-se dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Compete privativamente ao Senado

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iniciar a deliberação de projeto de leis ordinárias que disponham sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

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sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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suspender a intervenção federal.

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avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Questão: 1420 / QT-338609
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo: Analista Legislativo - Processo Legislativo
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

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iniciativa, discussão, emenda, votação, sanção ou veto e publicação.

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iniciativa, emenda, votação e promulgação.

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iniciativa, emenda, votação, promulgação e publicação.

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iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

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iniciativa, votação, sanção ou veto e promulgação.
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