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Total de Questões Encontradas: 2.228 de 252.126
Exibindo: Página 283 de 446
Questão: 1411 / QT-419420
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Disciplina: Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 
No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores deverão ser objeto de restituição administrativa. 

-

Certo

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Errado
Questão: 1412 / QT-419421
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Disciplina: Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência do parâmetro constitucional supostamente violado. 

-

Certo

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Errado
Questão: 1413 / QT-419422
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Disciplina: Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão. 

-

Certo

-

Errado
Questão: 1414 / QT-419423
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Disciplina: Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 
É prescindível a autorização do tribunal para que o juiz titular a ele vinculado resida fora da respectiva comarca. 

-

Certo

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Errado
Questão: 1415 / QT-419424
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Disciplina: Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 
É possível ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, de ofício, transformar juizados especiais cíveis em juizados especiais criminais, no âmbito da respectiva jurisdição. 

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Certo

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Errado
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