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Total de Questões Encontradas: 4.001 de 252.126
Exibindo: Página 269 de 801
Questão: 1341 / QT-189134
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Penal
A respeito da aplicação da retroatividade da lei no direito penal, assinale a opção correta.

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A aplicação da retroatividade ocorre mesmo em caso de aumento de pena, como forma de garantir a justiça para o réu que tiver cometido o crime após a entrada em vigor da lei mais severa.

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A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

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A retroatividade de lei mais benéfica somente será cabível no caso de haver abolitio criminis.

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A aplicação da retroatividade da lei é concebível, desde que em benefício do réu como medida de justiça.

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A aplicação da retroatividade da lei é vedada constitucionalmente em qualquer circunstância, a fim de garantir a segurança jurídica.
Questão: 1342 / QT-189135
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Penal
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e o posicionamento doutrinário dominante, a citação do autor de delito pelos juizados especiais criminais

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poderá ser feita por carta rogatória.

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será exclusivamente pessoal.

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poderá ser feita por edital.

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poderá ser feita por via postal.

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poderá ser feita por meio eletrônico.
Questão: 1343 / QT-189136
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Penal
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da

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indisponibilidade.

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oportunidade.

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indivisibilidade.

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obrigatoriedade.

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discricionariedade regrada.
Questão: 1344 / QT-189137
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Penal
No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale a opção correta.

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Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o encerramento do expediente cartorário.

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Deve ser computado o dia do começo, mas não o do vencimento.

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As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles fixados em lei.

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Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento, mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.

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Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.
Questão: 1345 / QT-189138
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-BA
Cargo: Conciliador
Disciplina: Direito Processual Penal
Acerca da prisão em flagrante delito, assinale a opção correta.

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É incabível a lavratura de auto de prisão em razão da prática de crime culposo.

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A ausência de testemunhas presenciais do crime impede a lavratura do auto de prisão.

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O auto de prisão deve ser formalizado em peça única e inteiriça e composto pelas oitivas do condutor, das testemunhas e do interrogatório do indiciado, os quais oporão suas respectivas assinaturas apenas ao final do procedimento.

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É obrigatória a presença de defensor dativo ou constituído por ocasião do interrogatório do investigado.

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Em se tratando de ação penal pública condicionada, a lavratura do auto de prisão está condicionada à manifestação do ofendido.
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