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Total de Questões Encontradas: 2.884 de 252.126
Exibindo: Página 261 de 577
Questão: 1301 / QT-328614
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Tucidides, brasileiro, casado, contador, pretende candidatar-se ao cargo de Analista de empresa pública federal, aduzindo ter preenchido todos os requisitos editalicios, não tendo, porém, admissão ao certame, por força de ato abusivo de autoridade do dirigente responsável pelo concurso. Apresenta, então, petição inicial com documentos. A medida liminar é indeferida, sendo requisitadas as informações à autoridade apontada como coatora, que se mantém silente. Os autos são remetidos ao Ministério Público que opina pela decretação da revelia, com o acolhimento das alegações autorais. O magistrado profere sentença julgando improcedente o pedido exordial. Observado o caso acima, constata-se que

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o parecer do Ministério Público, no mandado de segurança, é vinculante.

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a ausência de informações não caracteriza a revelia.

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as informações são peças obrigatórias e a sua ausência impede o julgamento do mandado de segurança.

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a liminar, em mandado de segurança deve sempre ser deferida.

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a parte pode apresentar novos documentos.
Questão: 1302 / QT-328615
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Trácio propõe ação condenatória, pelo procedimento ordinário, em face de Ticio, apresentando rol de testemunhas e quesitos para perícia. Regularmente citado, o réu apresenta contestação e reconvenção. O processo segue seus trâmites normais, sendo designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado Nero da Silva, que substituiu o titular do órgão judiciário onde o processo tramitava. Em audiência, Tício apresenta exceção de suspeição do magistrado, por amizade íntima com o autor da ação, sendo a mesma rejeitada sumariamente, sendo proferida sentença, julgando procedente o pedido formulado. Aplicando-se o instituto de exceção no caso acima, pode-se afirmar que

I - no procedimento da exceção de suspeição, após sua arguição, o processo deveria ser suspenso;

II - a exceção de suspeição transforma o magistrado, exceto, em parte no incidente;

III - o magistrado pode rejeitar, liminarmente, a exceção de suspeição;

IV - a amizade íntima caracteriza suspeição e indica que o magistrado deve se afastar do processo;

V - no procedimento ordinário, não é permitida a exceção de suspeição.

São corretas APENAS as afirmações

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I e II.

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III e IV.

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III e V.

-

I, II e IV.

-

II, III e V.
Questão: 1303 / QT-328616
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
Petrônio promove ação condenatória por meio do procedimento ordinário em face da União Federal, postulando danos materiais e morais, pelo ingresso de máquina de propriedade da ré, conduzida por seu preposto, em imóvel de titularidade do autor. Foram caracterizados prejuízos correspondentes a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por meio da prova pericial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros moratórios e correção monetária, arrimando sua decisão em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Não houve apelação.

Aplicando-se o duplo grau de jurisdição no caso em tela,

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o duplo grau de jurisdição seria obrigatório.

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pelo valor da condenação não haveria necessidade de duplo grau de jurisdição obrigatório.

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o arrimo da sentença em interpretação sumulada acarreta a incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório.

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cabe somente duplo grau voluntário.

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por ser ação contra a União Federal, o duplo grau de jurisdição é desnecessário.
Questão: 1304 / QT-328617
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
No que diz respeito à Sociedade Anônima, considere as afirmativas abaixo

I - Trata-se de sociedade empresária com capital social dividido em ações, cujos sócios têm, como obrigações sociais, responsabilidade limitada ao preço da emissão das ações que titularizam.

II - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas.

IV - A forma de transferência da ação pode ser nominativa, escritural, endossável e ao portador.

Está correto APENAS o que se afirma em

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I.

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III.

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II e IV.

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III e IV.

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I, II e III.
Questão: 1305 / QT-328618
Ano: 2010
Banca: CESGRANRIO
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Tributário
Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 250,00. Nesse caso, trata-se de

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anistia.

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isenção.

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remição.

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remissão.

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moratória.
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