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Total de Questões Encontradas: 3.814 de 252.126
Exibindo: Página 26 de 763
Questão: 126 / QT-363448
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Constitucional
Ana, juíza de Direito, que há mais de uma década era titular da Vara Única de sua Comarca, proferiu diversas decisões que desagradaram as aristocracias locais do pequeno Município Alfa, situado no interior do país. Insatisfeitos com aquilo que rotulavam de “abuso de autoridade”, membros dessa aristocracia consultaram um advogado a respeito da possibilidade de Ana ser compulsoriamente removida da referida Comarca. O advogado respondeu, corretamente, que Ana:

-

não pode ser removida contra a sua vontade em hipótese alguma, considerando a garantia da inamovibilidade;

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somente pode ser removida caso seja condenada em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa;

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pode ser removida, por interesse público, pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa; 

-

pode ser removida, por necessidade social, por decisão do presidente do respectivo tribunal, após representação do corregedor-geral, assegurada a ampla defesa;

-

somente pode ser removida por decisão do Conselho Nacional de Justiça, caso seja comprovada a prática de infração penal ou a inobservância da produtividade exigida. 
Questão: 127 / QT-363449
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa, ao avaliar a atuação dos defensores públicos no Estado, entendeu que determinada tese jurídica adotada nos processos criminais se mostrava inadequada, pois impunha elevado sofrimento à vítima, contribuindo, em diversas ocasiões, para a absolvição de criminosos contumazes. Por tal razão, decidiu que a melhor forma de superar esse estado de coisas seria a expedição de uma determinação de caráter geral fixando a tese a ser seguida. Ao levar esse entendimento ao conhecimento de sua assessoria, foi corretamente explicado ao chefe do Poder Executivo que a referida determinação:

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pode ser expedida pelo governador do Estado, considerando a sua condição de chefe da administração pública estadual;

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pode ser expedida, mas apenas pelo defensor público geral, que exerce a chefia da Defensoria Pública;

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não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da divisibilidade institucional;

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não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da independência funcional;

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pode ser expedida, por estar em total harmonia com o princípio da unidade.
Questão: 128 / QT-363450
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Constitucional
João, após ser condenado em diversos processos criminais, com sentenças transitadas em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, veio a falecer. João fora condenado a penas (1) privativas de liberdade e de (2) prestação de serviços à comunidade, bem como a (3) ressarcir os danos que causara aos lesados. Em razão desse quadro, seus herdeiros ficaram preocupados com a possibilidade de terem de cumprir as penas aplicadas a João e ainda não cumpridas. Ao procurarem a orientação de um advogado, foi corretamente informado aos herdeiros, considerando as três medidas impostas a João, que: 

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somente podem vir a cumprir as medidas 2 e 3;

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somente podem vir a cumprir a medida 3;

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somente podem vir a cumprir a medida 1;

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não devem arcar com nenhuma delas;

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devem arcar com todas elas.
Questão: 129 / QT-363451
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Constitucional
Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

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o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

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o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

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a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

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o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

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a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.
Questão: 130 / QT-363452
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Cargo: Analista Processual
Disciplina: Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:

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pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de parecer do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros daquele colegiado;

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pela Câmara Municipal de Alfa, em relação às contas de governo, e pelo Tribunal de Contas, em relação às contas de gestão;

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pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, se houver, ou, em caso negativo, pela Câmara Municipal de Alfa;

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pela Câmara Municipal de Alfa, a partir de livre apreciação do parecer exarado pelo Tribunal de Contas;

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pelo Tribunal de Contas do Município Alfa, com recurso para a Câmara Municipal de Alfa.
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