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Total de Questões Encontradas: 3.056 de 252.126
Exibindo: Página 257 de 612
Questão: 1281 / QT-402282
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional

Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.

À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.

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Os conceitos de igualdade formal e de igualdade material apresentam uma relação de sobreposição, de modo que a ideia do Prefeito não seria harmônica com a Constituição.

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O conceito de igualdade, tal qual consagrado na Constituição, não se projeta sobre as políticas públicas a cargo do Poder Executivo.

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As ações afirmativas excepcionam a igualdade formal em prol da construção da igualdade material, sendo incorreto afirmar que sempre serão incompatíveis com a Constituição

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O conceito constitucionalmente adequado de igualdade é somente aquele de ordem formal, de modo que qualquer tratamento diferenciado entre as camadas da população é inconstitucional.

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As ações afirmativas jamais acarretam o surgimento da denominada “discriminação reversa”, logo, a ideia do Prefeito não se mostra incompatível com a Constituição.
Questão: 1282 / QT-402283
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O Prefeito Municipal vetou determinado projeto de lei flagrantemente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil, isso por violar os seus alicerces estruturais. Ao apreciar as razões de veto, a Câmara Municipal decidiu não mantê-lo, o que resultou na promulgação e consequente publicação da lei municipal X. Inconformado com esse estado de coisas, o Chefe do Poder Executivo solicitou que a Procuradoria do Município realizasse estudo a respeito da melhor forma de impugnar a lei municipal X perante o Poder Judiciário. A Procuradoria elaborou um alentado parecer, no qual examinou todos os aspectos afetos ao caso concreto.
À luz do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que a lei municipal X

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está sujeita ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que examinará a sua compatibilidade com a Constituição da República.

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não pode ser submetida, por meio de qualquer dos instrumentos disponíveis, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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somente pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que examinará a sua compatibilidade com a Constituição Estadual.

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somente pode ser objeto de controle difuso de constitucionalidade, que será realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário.

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pode ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, que analisará a sua compatibilidade com a Constituição da República.
Questão: 1283 / QT-402284
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de disciplinar os sistemas de controle do Poder Executivo a cargo da Assembleia Legislativa, veicula três comandos a esse respeito: o Art. 101 dispõe que a persecução penal do Governador, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser previamente autorizada pela Assembleia Legislativa; o Art. 102, que é vedada a convocação do Governador do Estado para prestar depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa; e o Art. 103, que o Governador não pode se ausentar do território do Estado por período superior a quinze dias sem autorização da Assembleia Legislativa.
Considerando a funcionalidade do princípio da simetria e o disposto na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

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Somente o Art. 102 é constitucional.

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Todos os artigos são constitucionais.

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Somente os artigos 101 e 102 são constitucionais.

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Somente os artigos 101 e 103 são constitucionais.

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Somente os artigos 102 e 103 são constitucionais.
Questão: 1284 / QT-402285
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional

Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é

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constitucional, já que os vereadores têm a prerrogativa de apresentar as emendas que entenderem adequadas aos projetos e lei submetidos à sua apreciação.

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inconstitucional, pois os vereadores não podem apresentar emendas aos projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

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constitucional, já que o vício surgido com a inserção da emenda aditiva foi sanado com sanção do projeto pelo Prefeito Municipal, agente que detém iniciativa privativa na matéria.

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inconstitucional, pois a apresentação de emendas pelos vereadores não poderia ter acarretado o aumento da despesa pública.

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constitucional, já que a matéria versada no projeto deve ser apreciada pela Câmara de Vereadores, o que ocorreu em harmonia com o modelo constitucional.
Questão: 1285 / QT-402286
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional

O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.

Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

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As contas de governo do Prefeito Municipal são sempre julgadas pelo Poder Legislativo.

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A distinção entre contas de governo e contas de gestão não é aplicável ao Prefeito Municipal.

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As contas de governo são apresentadas por todos os agentes que administrem receitas públicas.

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As contas de gestão dizem respeito às decisões políticas fundamentais no âmbito da respectiva estrutura de governo.

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Tanto as contas de governo como as contas de gestão são sempre julgadas pelo Tribunal de Contas.
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