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Total de Questões Encontradas: 1.909 de 252.126
Exibindo: Página 21 de 382
Questão: 101 / QT-59927
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Administração Pública
Em relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta. 

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A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa específica. 

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Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas instituídas sob formas jurídicas específicas, próprias das entidades públicas. 

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As atividades de cunho econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de fundação instituída ou mantida pelo poder público, submetem-se ao regime jurídico de direito privado. 

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A empresa pública ou sociedade de economia mista é constituída por Lei Ordinária, com indicação explícita da sua motivação, tais como por relevante interesse coletivo relacionados à segurança nacional. 
Questão: 102 / QT-59928
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011; a Constituição Federal de 1988; e, os entendimentos das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação prevê expressamente a possibilidade de acesso somente aos resultados de processos de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas pelos órgãos de controle externo. II. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar não têm natureza pública; desse modo, há razões de segurança que justifiquem especificamente seu caráter sigiloso. III. A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a sociedade. IV. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em 

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I.

-

II.

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I e III. 

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II e III. 
Questão: 103 / QT-59929
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784/1999 prevê que interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações no prazo de 

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cinco dias úteis. 

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dez dias úteis. 

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quinze dias úteis. 

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quinze dias corridos. 
Questão: 104 / QT-59930
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Contabilidade Pública

A tabela apresenta pagamentos efetuados referentes ao exercício de 2023 em determinado Município:


Imagem associada para resolução da questão


Considerando as informações, as Despesas Orçamentárias e os Dispêndios Extraorçamentários evidenciaram, respectivamente, os valores de:

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R$ 9.400,00; R$ 10.600,00. 

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R$ 10.800,00; R$ 9.200,00.

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R$ 13.200,00; R$ 6.800,00. 

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R$ 14.400,00; R$ 5.600,00.
Questão: 105 / QT-59931
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Cargo: Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo
Em 02/01/2023, um ente público realizou processos licitatórios, já finalizados, conforme a seguir:
Processo licitatório 1: contratação de empresa para fornecimento de energia elétrica durante o exercício financeiro de 2023, no valor total de R$ 18.000,00; Processo licitatório 2: contratação de empresa para reforma de escola durante o período de 05/01/2023 a 05/06/2023, no valor total de R$ 84.000,00; Processo licitatório 3: aquisição de materiais de consumo para pagamento de uma só vez, no valor total de R$ 2.000,00; Processo licitatório 4: aquisição de teclados para computadores para pagamento de uma só vez, no valor total de R$ 5.000,00.
Considerando o disposto, o tipo de empenho corretamente apresentado está no:

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Processo licitatório 1 – foi feito um empenho global no valor total de R$ 18.000,00. 

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Processo licitatório 2 – foi feito um empenho por estimativa no valor total de R$ 14.000,00. 

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Processo licitatório 3 – foi feito um empenho ordinário no valor total de R$ 2.000,00. 

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Processo licitatório 4 – não foi feito empenho. 
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