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Total de Questões Encontradas: 3.814 de 252.126
Exibindo: Página 2 de 763
Questão: 6 / QT-364200
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, juíza de Direito, foi nomeada coordenadora de área do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sua assessora, buscando antecipar as atividades que seriam desempenhadas, chegou à conclusão de que Maria deveria, entre outras atividades: (1) conceder licença e férias aos servidores da justiça; (2) instaurar sindicância e processos administrativos para fins disciplinares, imposto aos servidores as penalidades cabíveis, na forma da lei; e (3) elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Poder Judiciário na sua respectiva área de competência.


Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 643/2018, em relação às conclusões da assessora de Maria, estão corretas:

-

somente 1;

-

somente 3;

-

somente 1 e 2;

-

somente 2 e 3;

-

1,2 e 3.
Questão: 7 / QT-364201
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana, advogada, questionou Ana, sua colega e também advogada, a respeito da relevância do conceito de "mesorregião geográfica" para o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.


À luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, Ana respondeu, corretamente, que o referido conceito:

-

coexiste com o macroregião, mas dele se distingue na medida em que absorve os menores Município do Estado:

-

expressa a cincunscrição territorial que compõe a jurisdição comum de primeiro grau;

-

se identifica com a região metropolitana reconhecida em lei complementar;

-

limita a uma o número de Comarcas de entrância final que pode absorver;

-

aponta para o Município que seja sede da Comarca.
Questão: 8 / QT-364202
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria foi investida em cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Ainda no curso do estágio probatório, o presidente do Tribunal de Justiça recebeu, do presidente de outra estrutura estatal de poder, a solicitação de que Maria fosse cedida.


À luz da sistemática estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que Maria:

-

não pode ser cedida em hipótese alguma;

-

somente pode ser cedida caso tenha ultrapassado a metade do período de estágio probatório;

-

não poder ser cedida, exceto nos casos de ocupação de função de confiança ou cargo de provimento em comissão, ou com atribuições equivalentes;

-

somente pode ser cedida caso assine termo de compromisso no sentido de que cumprirá o periodo de estágio probatório que sobejava no momento da cessão;

-

pode ser cedida livremente, caso esteja presente o interesse público, tanto na perspectiva do cedente como na do cessionário, e haja a aquiescência de Maria.
Questão: 9 / QT-364203
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana, servidora  ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, se encontrava em uma referência remuneratória e era regida por uma tabela antiga, mas foi alocada para uma nova tabela salarial atualizada, sendo respeitado o mesmo padrão de progressão funcional correspondente ao cargo.

A ação de alocação de Joana, descrita na narrativa, caracteriza a:

-

promoção remuneratório;

-

ascendência funcional;

-

transposição;

-

readaptação;

-

migração.
Questão: 10 / QT-364204
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: TJ-RN
Cargo: Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objetivo a Lei municipal n° XX, a qual a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal  de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

-

não se apresenta dissonante das normas regimentais;

-

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação a possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;

-

se apresenta dissonante das normas regimentais apaenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;

-

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como orgão competente para julgar a ADI;

-

se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal a ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.
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