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Total de Questões Encontradas: 3.897 de 252.126
Exibindo: Página 185 de 780
Questão: 921 / QT-356312
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a liquidação e cumprimento de sentença, é correto afirmar que

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a sentença arbitral constitui título executivo judicial.

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todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução podem ser impugnadas de imediato, através de agravo de instrumento, observadas as limitações impostas pelo Código de Processo Civil.

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a decisão que resolve a fase de liquidação tem natureza jurídica de sentença. 

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a liquidação para apurar valor em sentença que condena ao pagamento de quantia ilíquida depende do trânsito em julgado da decisão para sua instauração.

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a existência de um título executivo extrajudicial impede que seja instaurado processo de conhecimento para a obtenção de título executivo judicial. 
Questão: 922 / QT-356313
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em favor do autor.
Nessa situação,

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a Fazenda Pública se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente, sendo necessário interpor agravo de instrumento contra a decisão que a conceder, por não se tratar de decisão sujeita a remessa necessária.

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a Fazenda Pública não se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente em razão do regime de remessa necessária.

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a remessa necessária é capaz de obstaculizar a estabilização da tutela antecipada antecedente concedida, com a consequente extinção do processo. 

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a tutela da evidência, por ser uma tutela provisória, também poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 

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a decisão que concede a tutela antecipada antecedente fará coisa julgada, estabilizando- se os seus efeitos se a Fazenda Pública não agravar de instrumento da decisão.
Questão: 923 / QT-356314
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito do Trabalho
O sindicato dos trabalhadores em escritórios e afins de São José do Ribamar/MA acertou, em convenção coletiva entabulada com o sindicato dos empregadores, a redução da jornada de trabalho e, proporcionalmente, do salário, por 5 meses no ano de 2022, como modo de enfrentar os reflexos da pandemia.
Sobre a convenção coletiva em referência, assinale a afirmativa correta.

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Não há necessidade de contrapartida específica em favor dos trabalhadores, pois feita após a reforma trabalhista. 

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Precisa ser estipulada a contrapartida de proteção dos empregados contra dispensa imotivada pelo prazo de 5 meses.

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A cláusula será nulificada pelo Poder Judiciário porque a redução salarial tal qual feita viola norma constitucional.

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É necessário, conforme a CLT, haver como contrapartida a concessão de ticket refeição em valor não inferior a 30% do salário-base por mês.

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A cláusula pode ser estipulada desde que haja autorização prévia da Justiça do Trabalho, feita perante a Vara da localidade.
Questão: 924 / QT-356315
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito do Trabalho
Maria, que trabalha numa empresa em Açailândia/MA, engravidou, teve o seu bebê, e saiu em licença maternidade em junho de 2022. Após 120 dias, retornou à empresa.
Considerando a situação apresentada, assinale a opção que contempla o intervalo especial para amamentação a que Maria terá direito e o seu tempo de duração. 

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Durante 1 ano Maria terá direito a um intervalo de 1 hora corrida para amamentação.

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Para amamentar seu bebê, Maria terá um intervalo diário de 30 minutos até 6 meses após o seu retorno à empresa.

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Uma vez que a licença maternidade foi aproveitada após a reforma trabalhista, no retorno não haverá direito a qualquer intervalo especial, salvo previsão em norma coletiva.

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Maria terá direito a quantos intervalos forem necessários para manter o bem-estar de seu bebê, não havendo na Lei um limite.

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Maria terá direito a dois intervalos especiais de meia hora cada um até 6 meses de idade do filho.
Questão: 925 / QT-356316
Ano: 2022
Banca: FGV
Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito do Trabalho
Regina é uma teletrabalhadora, sendo empregada em uma empresa situada em Timon/MA. Regina recebeu do empregador todo o equipamento de informática, devidamente instalado num quarto de sua residência que é utilizado como escritório. Em determinado dia de 2022, durante a realização de suas atividades normais, Regina recebeu um violento choque no computador que manuseava. Uma vez que a empregada em questão possui um marca-passo, além do enorme susto sofrido, precisou se afastar do serviço por alguns dias para se recuperar, pois o marca-passo sofreu uma pequena avaria.
Diante da situação retratada, assinale a afirmativa correta

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O evento não é um acidente do trabalho porque se trata de uma teletrabalhadora, que não cumpre suas atividades na sede da empresa.

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O sinistro será considerado acidente do trabalho se a recuperação da empregada exceder 15 dias.

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Ocorreu um acidente do trabalho e a empresa deverá emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

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O evento será acidente do trabalho se essa situação estiver prevista, por escrito, no contrato da empregada. 

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O fato não caracteriza acidente do trabalho porque o empregador não teve culpa, sendo responsabilizada a empresa que fornece a energia elétrica.
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