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Total de Questões Encontradas: 1.233 de 252.126
Exibindo: Página 179 de 247
Questão: 891 / QT-102501
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Disciplina: Jornalismo
Conforme a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, competem à Agência Nacional de Telecomunicações as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

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Expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.

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Editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.

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Administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas. 

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Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

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Desenvolver normas padrão para os provedores de aplicações de internet no que concerne às suas relações com os usuários.
Questão: 892 / QT-102502
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Disciplina: Jornalismo
Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, acerca da autorização de uso de radiofrequência no Brasil é correto afirmar que

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a utilização de radiofrequências não necessita de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto em casos específicos. 

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a utilização de radiofrequências é livre e não regulada pela Agência.

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o uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações.

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 a autorização de uso de radiofrequência é o ato administrativo discricionário, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofrequência, nas condições legais e regulamentares. 

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 a utilização de radiofrequências é permitida apenas para entidades governamentais e das Forças Armadas. 
Questão: 893 / QT-102503
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Disciplina: Jornalismo
Segundo a Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito da possibilidade de intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações na concessionária quanto aos serviços de telecomunicações.

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A Agência pode intervir nos serviços de telecomunicações sem justificativa formal.

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A intervenção da Agência não é permitida em qualquer circunstância, diante do contrato firmado entre as partes.

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A intervenção da Agência é permitida, desde que haja prévia autorização judicial.

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A Agência pode intervir havendo recusa injustificada de interconexão.

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A intervenção é restrita a casos de emergência nacional.
Questão: 894 / QT-102504
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Disciplina: Jornalismo
Com base na Lei nº 9.472, de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, assinale a afirmação correta a respeito dos princípios para a prestação de serviços de telecomunicações.

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A prestação de serviços deve priorizar o atendimento às necessidades do governo e o Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado.

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Os serviços de telecomunicações devem ser prestados com o objetivo de maximizar os lucros das empresas e do governo.

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A prestação dos serviços deve visar à promoção do desenvolvimento econômico e social dos municípios.

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O foco principal dos serviços deve ser a cobertura interregional, em detrimento do atendimento local, além da criação de condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino.

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 O Poder Público tem o dever fortalecer o papel regulador do Estado e de criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. 
Questão: 895 / QT-102505
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara dos Deputados
Cargo: Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação)
Disciplina: Jornalismo
Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que 

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a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.

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a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.

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a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas. 

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a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional. 

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a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.
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