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Total de Questões Encontradas: 1.262 de 252.126
Exibindo: Página 144 de 253
Questão: 716 / QT-130216
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Fiscal de Contratos
Disciplina: Direito Administrativo
Segundo as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação é o:

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Fiscal de licitação. 

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Agente de licitação. 

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Gestor de licitação. 

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Agente de contratação.

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Agente de fiscalização.
Questão: 717 / QT-130217
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Fiscal de Contratos
Disciplina: Direito Administrativo
Pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável (licitante ou contratado) as seguintes sanções, observadas as regras estabelecidas na referida Lei:
I. Advertência. II. Multa. III. Impedimento de licitar e contratar. IV. Declaração de finalidade para licitar ou contratar.
Quais estão corretas?

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Apenas I e III.

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Apenas II e IV.

-

Apenas I, II e III.

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Apenas II, III e IV.

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I, II, III e IV.
Questão: 718 / QT-130218
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Fiscal de Contratos
Disciplina: Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021) define que entre as etapas da despesa orçamentária está a execução, que se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964. De acordo com as disposições do Art. 63 da referida Lei, o estágio da liquidação da despesa:

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Consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação. 

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Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Compreende um conjunto de procedimentos administrativos que objetivam adquirir materiais, contratar obras e serviços, alienar ou ceder bens a terceiros, bem como fazer concessões de serviços públicos com as melhores condições para o Estado.

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É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. 

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Consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado após regular o pagamento da despesa. 
Questão: 719 / QT-130219
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Fiscal de Contratos
Disciplina: Contabilidade Pública
O MCASP (2021) define que o Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). Segundo o Manual, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:
I. Quadro Principal. II. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes. III. Quadro das Contas de Compensação (controle). IV. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro.
Quais estão corretas?

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Apenas I e IV.

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 Apenas II e III.

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Apenas I, II e III.

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Apenas II, III e IV.

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I, II, III e IV.
Questão: 720 / QT-130220
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Cargo: Fiscal de Contratos
Disciplina: Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida para os municípios. Segundo as disposições do §1º do Art. 19 da referida Lei, na verificação do atendimento dos limites definidos, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas relativas:
I. Aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. II. A incentivos à demissão voluntária. III. Às contribuições mensais do patrocinador, assim compreendido o Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo, ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Quais estão corretas?

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Apenas II.

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Apenas I e II.

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Apenas I e III.

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Apenas II e III.

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I, II e III.
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