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Total de Questões Encontradas: 3.233 de 252.126
Exibindo: Página 12 de 647
Questão: 56 / QT-67158
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Disciplina: Direito Tributário
João recebeu em doação de Maria a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). A transmissão não foi objeto de declaração do contribuinte junto ao Fisco para fins de incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM). Em relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

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O Fisco tem 5 (cinco) anos, a partir da tradição, para realizar a cobrança do crédito tributário, visto que o ITCMD é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, sob pena de prescrição.

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O Fisco tem 5 (cinco) anos, a partir da ciência do fato gerador, para realizar a cobrança do crédito tributário, visto que o ITCMD é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, sob pena de prescrição.

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Como a declaração não foi prestada, por quem de direito, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados da data da ciência do fato gerador pelo Fisco.

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Como a declaração não foi prestada, por quem de direito, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

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Como a declaração não foi prestada, por quem de direito, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do tributo.
Questão: 57 / QT-67159
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Disciplina: Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre

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o pagamento de terço constitucional de férias.

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o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

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as horas extras e seu respectivo adicional.

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o valor pago a título de aviso prévio indenizado.

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o 13º salário.
Questão: 58 / QT-67160
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Disciplina: Direito Tributário
A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pelo contribuinte, equivale ao próprio lançamento do crédito. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário declarado, acarreta diversas consequências no âmbito tributário.

Com relação às consequências da falta de recolhimento do tributo na hipótese descrita, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Fisco fica autorizado à inscrição em dívida ativa.
( ) Fixa-se o termo a quo do prazo de prescrição para sua cobrança.
( ) Fica afastada a denúncia espontânea.

As afirmativas são, respectivamente,

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V – F – V.

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V – F – F.

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V – V – V.

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F – F – V.

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F – V – F.
Questão: 59 / QT-67161
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Disciplina: Direito Tributário
Em relação à obrigação tributária, assinale a afirmativa correta.

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A obrigação tributária principal se refere ao pagamento do tributo e a acessória ao pagamento de juros e mora.

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A obrigação tributária acessória ostenta caráter dependente em relação à matriz de incidência do tributo, vinculando apenas o contribuinte ou responsável do tributo, quando da ocorrência do fato gerador

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A responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser atribuída a um sujeito que deixa de cumprir com sua obrigação tributária acessória, como o encargo de reter e recolher ao fisco a importância devida por alguém que se encontra no polo passivo de uma obrigação principal. 

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O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não a torna obrigação principal, sendo imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para análise e defesa do sujeito passivo.

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A obrigações tributária acessória não subsiste nos casos em que o tributo é declarado inconstitucional.
Questão: 60 / QT-67162
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Disciplina: Direito Tributário
Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.

Com relação ao tema, analise os itens a seguir.

I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disposição expressa na legislação tributária.
II. Os conceitos de direito privado, como “propriedade” e “serviço”, utilizados pela Constituição Federal, não poderão ser alterados pela lei tributária para definir ou limitar competências tributárias.
III. Normas tributárias que impliquem em renúncia fiscal interpretam-se extensivamente.

Está correto o que se afirma em

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I e III, apenas.

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II e III, apenas.

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I e II, apenas.

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I, apenas.

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III, apenas.
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