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Total de Questões Encontradas: 1.585 de 252.126
Exibindo: Página 110 de 318
Questão: 546 / QT-36614
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
Disciplina: Direito Ambiental
Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental recebe uma denúncia sobre uma atividade ilegal em uma área de conservação municipal. Relatos indicam a captura e a venda de espécimes de aves silvestres, algumas consideradas raras e possivelmente ameaçadas de extinção. Além disso, há evidências de destruição de ninhos e criadouros naturais. De acordo com o Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), quais medidas legais são aplicáveis nesse caso? 

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Apenas aplicação de multa, pois se trata de aves silvestres.

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Encaminhamento imediato para julgamento, sem necessidade de ação administrativa prévia.

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Nenhuma ação, pois a guarda doméstica de espécies silvestres é permitida.

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Liberação dos infratores, visto que a denúncia se baseia em atividades em área de conservação municipal e não federal.

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Detenção de seis meses a um ano e multa, com possível aumento de pena devido às circunstâncias especiais.
Questão: 547 / QT-36615
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
Disciplina: Direito Ambiental
Um município planeja construir habitações temporárias em um aterro sanitário usado para disposição final de resíduos, visando alojar catadores de materiais recicláveis. De acordo com o Art. 48 da Lei nº 12.305/2010, qual é a legalidade dessa ação?

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É legal, pois apoia os catadores de materiais recicláveis. 

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É ilegal, pois a construção de habitações em áreas de disposição final de resíduos é proibida.

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A construção de habitações temporárias é permitida dentro do aterro sanitário somente se houver supervisão ambiental. 

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É ilegal, pois nesse caso só é permitida a construção de habitações permanentes com aprovação do órgão ambiental. 

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É legal, já que essa é uma exceção à lei devido à natureza temporária das habitações.
Questão: 548 / QT-36616
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
Disciplina: Direito Ambiental
Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental é responsável por avaliar a proposta de expansão urbana em um município. Com base na Lei nº 12.651/2012, qual dos seguintes aspectos ele NÃO deve considerar para classificar uma área como urbana consolidada? 

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Previsão de urbanização de áreas não edificadas e com no mínimo um equipamento de infraestrutura urbana implantado.

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Inclusão no perímetro urbano definido pelo plano diretor municipal. 

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Disponibilidade de equipamentos de infraestrutura urbana, como drenagem de águas pluviais e esgotamento sanitário.

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Sistema viário implantado. 

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Organização espacial em quadras e lotes predominantemente edificados. 
Questão: 549 / QT-36617
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Art. 176 do Código de Posturas do Município de Londrina (Lei nº 11.468/2011), qual das seguintes características NÃO é considerada para definir favelas e residências insalubres?

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Residências temporárias construídas para realocação de moradores. 

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Estarem localizadas em terrenos úmidos ou alagadiços. 

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Superlotação de moradores. 

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Uso de porões para habitação, aves, animais ou depósito de materiais de fácil decomposição. 

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Cômodos insuficientemente arejados ou iluminados.
Questão: 550 / QT-36618
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando o Código Ambiental do Município de Londrina (Lei nº 11.471/2012), o planejamento ambiental deve estabelecer as diretrizes do desenvolvimento sustentável, consistindo em processo dinâmico e permanente baseado na realidade local, que se realizará a partir da análise das condições do ambiente natural e construído e das tendências econômicas e sociais. Conforme estabelecido pelo Art. 27 da referida Lei, qual das seguintes alternativas NÃO é uma base para o planejamento ambiental? 

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Adoção das microbacias como unidades físico-territoriais de planejamento e gerenciamento ambiental.

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Avaliação da capacidade de suporte dos ecossistemas.

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Priorização do desenvolvimento industrial e limites de impacto ambiental.

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Utilização da Agenda 21 do município.

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Plano diretor participativo do município. 
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