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Total de Questões Encontradas: 3.708 de 252.126
Exibindo: Página 101 de 742
Questão: 501 / QT-359412
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-MG
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Disciplina: Direito Tributário
A sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, foi intimada de forma escrita pela Receita Federal a prestar informações referentes aos aluguéis pagos a um dos seus clientes, que possui 6 (seis) apartamentos por ela administrados.
A sociedade empresária procurou um advogado que a aconselhou a não responder e assim ela agiu.
Sobre a hipótese narrada, à luz do CTN, assinale a afirmativa correta.

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A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o BACEN ou ordem judicial podem obrigá-la a prestar tais informações.

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A sociedade empresária não está correta, desde que no contrato com o cliente não exista cláusula vedando o fornecimento dessas informações.

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A sociedade empresária está correta, porque o pedido da Receita Federal é ilegal.

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A sociedade empresária não está correta, porque ela está obrigada a prestar todas as informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

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A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o Judiciário pode obrigá-la a prestar tais informações. 
Questão: 502 / QT-359413
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-MG
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Disciplina: Direito Tributário
A legislação tributária brasileira prevê o depósito do montante integral do tributo e sua consignação em pagamento.
Assinale a opção que indica as diferenças entre essas modalidades.

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O depósito do montante integral suspende o crédito tributário e a consignação o extingue; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória.

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A consignação pode versar sobre créditos que o consignante não se propõe a pagar, porque ainda pretende impugnar a validade desses créditos.

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O depósito integral e a consignação em pagamento extinguem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou ao cumprimento de obrigação acessória. 

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O depósito integral extingue o crédito tributário e a consignação só o suspende. 

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O depósito integral e a consignação em pagamento suspendem o crédito tributário; este exige outros fundamentos, tais como a subordinação do pagamento do tributo ao pagamento de outro ou de penalidade.
Questão: 503 / QT-359414
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-MG
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Disciplina: Direito Tributário
Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para

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citação. 

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interrupção da prescrição quando ordenada a citação.

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arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se oculta.

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penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.

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registro da penhora ou do arresto, com obrigação de pagamento de custas ou outras despesas.
Questão: 504 / QT-359415
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-MG
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Disciplina: Direito Tributário
A sociedade empresária Gazeta Sempre Extra detém um jornal com circulação diária. Ela adquiriu peças sobressalentes para suas máquinas, com a finalidade de evitar problemas em caso de defeitos em alguma delas, especialmente os finais de semana.
A sociedade empresária terá de pagar o ICMS sobre tais peças?  

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Sim, pois a imunidade constitucional só abrange a circulação de jornais.

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Não, pois sobre tal operação não incide ICMS.

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Sim, pois houve circulação de mercadorias.

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Não, pois a Constituição Federal garante imunidade para tais peças.

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Sim, desde que a circulação diária não atinja 5000 (cinco mil) exemplares.
Questão: 505 / QT-359416
Ano: 2023
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-MG
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Disciplina: Direito Tributário
Marina Góes adquire em uma licitação da Receita Federal um smartphone que havia sido importado do exterior e apreendido pela falta de documento fiscal.
Haverá incidência de ICMS sobre tal operação?  

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Não incide na hipótese de apreensão, apenas na de retenção.

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Incide, desde que Joana seja contribuinte habitual do ICMS.

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Não incide, por se tratar de bem de valor inferior a U$1.000,00 (mil dólares americanos).

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Incide, mesmo que Joana não seja contribuinte habitual do ICMS.

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Não incide, por se tratar de bem sem dono.
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