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Total de Questões Encontradas: 160 de 252.126
Exibindo: Página 1 de 33
Questão: 1 / QT-82076
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Disciplina: Direitos Humanos
Os Direitos Humanos consistem em um conjunto de direitos considerado indispensável para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade. 

Sobre as características dos Direitos Humanos, é correto afirmar que 

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Os Direitos Humanos são universais, entretanto se destinam as pessoas que cumprem as normas vigente.  

-

As pessoas podem renunciar aos seus Direitos Humanos, caso não configure risco a sua vida. 

-

Existe a possibilidade de alienar os Direitos Humanos pela fixação de pena pecuniária ao transgressor da norma. 

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Os Direitos Humanos são frutos do processo histórico, sendo reconhecidos gradativamente ao passar dos anos. 

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A divisibilidade dos Direitos Humanos decorre da possibilidade de identificar normas esparsas que tutelam bens jurídicos diversos. 
Questão: 2 / QT-82077
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Disciplina: Direitos Humanos
Sobre o conceito de direito fundamental em relação ao de Direito Humano, assinale a afirmação correta. 

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Direito fundamental é sinônimo de Direito Humano, uma vez que ambos visam à proteção da dignidade da pessoa humana. 

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Não coincidem, pois é possível haver Direito Humano que não seja direito fundamental e vice-versa. 

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O Direito Humano só tem validade na hipótese de ser convolado em direito fundamental com o reconhecimento formal em âmbito interno. 

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O direito fundamental é aquele que se refere a um Direito Humano pertinente a um tratado internacional ratificado pelo Estado-nação.  

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São conceitos excludentes, uma vez que reconhecida sua natureza de direito fundamental, não podemos admiti-lo como um Direito Humano, pois há hierarquia entre eles. 
Questão: 3 / QT-82078
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Disciplina: Direitos Humanos
Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade.

Acerca deste tema, assinale a alternativa correta. 

-

De acordo com o fundamento jusnaturalista, os Direitos Humanos decorrem da natureza humana, a qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado. 

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Os Direitos Humanos, de acordo com a corrente jusnaturalista, decorrem do mandamento do soberano, o qual determina aqueles que fazem jus a proteção de seus direitos pelo Estado. 

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A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988. 

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A ideia de que o direito humano decorre de um mandamento divino é denominada como jusnaturalista, a qual tem o seu fundamento de validade nas escrituras sagradas. 

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A tese de fundamentação religiosa prevalece nos dias atuais, tendo em vista que todos os Estados têm uma religião predominante, que aponta as diretrizes básicas dos Direitos Humanos vigentes. 
Questão: 4 / QT-82079
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Disciplina: Direitos Humanos
Na perspectiva histórica, a doutrina divide os Direitos Humanos em gerações.

Sobre esta temática, analise os tópicos a seguir.

I. 1ª geração: direitos da liberdade, direitos civis e políticos.
II. 2ª geração: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.
III. 3ª geração: direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade.
IV. 4ª geração: direitos de participação democrática, direito ao pluralismo, bioética.

Está correto o que se afirma em 

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I, III e IV, apenas. 

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I, II e III, apenas. 

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I e III, apenas. 

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I, II e IV, apenas 

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I, II, III e IV. 
Questão: 5 / QT-82080
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Disciplina: Direitos Humanos
O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta. 

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O objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos. 

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O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas. 

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O plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro. 

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A ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida. 

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O programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos. 
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